Eder Fernandes Monica

Tecnologia Social: Metodologia de incubação jurídico-social e econômica para redes e comunidades de apoio mútuo

Descrição

A Tecnologia Social desenvolvida consiste em um modelo de formalização jurídica protetiva de iniciativas econômicas lideradas por pessoas trans e intersexo, que recusa tanto a informalidade quanto a financeirização da pobreza. Articula a escuta ativa das demandas de cada coletivo, a assessoria jurídica adaptada à sua realidade, o letramento jurídico que rompe a dependência técnica e a governança do processo por lideranças trans não-binárias, sistematizado em percursos de formalização replicáveis por outras instituições.

O que se reaplica não é o CNPJ nem o estatuto: é o percurso que leva da escuta ao documento, e do documento à autonomia de quem passa a operá-lo.

O modelo opera em quatro eixos interligados:

1. Mapeamento de demandas e interação dialógica — a escuta ativa de coletivos e grupos trans e intersexo identifica necessidades de regularização documental, acesso a financiamento e gargalos estruturais; dela sai o percurso de formalização de cada iniciativa.
2. Assessoria jurídica e adequação institucional — redação de contratos, estatutos e termos de parceria comunitários. As formas jurídicas são as tradicionais (MEI, associação, cooperativa); o que muda é o uso, escolhido e escrito para caber em arranjos autogestionários de apoio mútuo, e não para enquadrá-los num formato que os desfigure.
3. Formação em empreendedorismo inclusivo — oficinas sobre contratos, propriedade intelectual, proteção de dados e noções tributárias, construídas a partir dos casos reais do público atendido.
4. Fortalecimento do ecossistema — atuação como ponte entre a UFF, o poder público e iniciativas privadas da população trans e intersexo, com produção de cartilhas, vídeos e modelos de documentos que dão escala ao método.

O problema

Na Clínica Jurídica LGBTQIA+ de Niterói (UFF), o atendimento a pessoas trans e intersexo revelou um hiato: o reconhecimento jurídico de identidade avançava, mas a sobrevivência econômica não o acompanhava. Quem buscava a Clínica já não pedia apenas documentos de identidade - pedia como sustentar projetos sociais, coletivos culturais, redes de cuidado e trabalho autônomo que já existiam, na informalidade.

Essas iniciativas enfrentavam uma escolha ruim: permanecer sem CNPJ, sem nota fiscal, sem acesso a crédito nem a editais de fomento; ou formalizar-se por caminhos jurídicos desenhados para outra realidade, com custos e obrigações que não cabem em arranjos autogestionários e de apoio mútuo. A assessoria jurídica que permitiria escapar dessa escolha era justamente aquilo de que essas iniciativas mais dependiam e a que menos tinham acesso.

Construção da solução

O Coletivo Formaliza+ nasceu na UFF como desdobramento institucional da Clínica Jurídica LGBTQIA+ de Niterói. Foi no atendimento da clínica que o hiato apareceu com nitidez: as demandas que chegavam já não eram apenas de reconhecimento de identidade, eram de sobrevivência econômica.

A construção partiu de duas recusas. A primeira, ao modelo de prestação de serviços jurídicos cartoriais, que resolve o documento e devolve a pessoa à mesma dependência técnica de antes. A segunda, à linguagem do empreendedorismo neoliberal, que trata a precariedade como mérito individual. No lugar delas, a equipe formulou uma diretriz curta: formalizar sem capturar e incluir sem financeirizar.

O referencial foi montado no cruzamento da extensão universitária com a crítica queer/cuir, a economia solidária e as perspectivas sobre o comum. O desenho concreto, porém, veio da escuta: em vez de propor um modelo de negócios pronto, a equipe mapeou com cada coletivo suas necessidades de regularização documental, seus gargalos estruturais e suas dificuldades de acesso a financiamento, e daí montou percursos de formalização personalizados.

Uma decisão estrutural marcou a construção: a coordenação cotidiana do projeto é exercida por pessoas trans não-binárias. Não é representação simbólica — quem conduz o processo no dia a dia é quem decide seus rumos.

Iniciativas como o Projeto Social AquaTrans, a REDE Transfeminista de Cuidados Digitais, o AcolheT, a House of Lauren e as Cenas Transitórias funcionaram como laboratórios vivos do que a equipe chama de economias sexogenéricas de apoio mútuo: cada percurso acompanhado devolveu ao método o que funciona e o que precisa mudar.

Participação e apropriação

Os trabalhadores autônomos e os representantes dos projetos atendidos não recebem um serviço jurídico pronto: são coautores da própria estruturação institucional. São as demandas reais, as rotinas de trabalho e os desafios de cada grupo que moldam a elaboração dos estatutos e a escolha do enquadramento legal — a decisão sobre qual forma jurídica adotar é tomada com quem vai operá-la. Mantemos encontros contínuos de alinhamento e feedback durante o processo de elaboração jurídica.

A apropriação tem uma camada estrutural, na governança: a coordenação cotidiana do projeto é exercida por pessoas trans não-binárias, de modo que quem define os rumos do método pertence à população que o método atende.

E tem uma camada individual, no letramento jurídico: ao fim de cada processo, os assistidos são capacitados a ler e entender clausulas de documentos jurídicos associativos e empresariais, contratos, termos, e como manter as associações e empreendimentos protegidos juridicamente.

Resultados e transformações

Em período inferior a um ano de execução, o Formaliza+ formalizou juridicamente o Projeto Social AquaTrans e a REDE Transfeminista de Cuidados Digitais, e entregou mais de 15 documentos jurídicos individualizados às iniciativas atendidas, mantendo assistência jurídica contínua para todes. Entre as demais iniciativas acompanhadas, todas passaram por diagnóstico e elaboração conjunta e tiveram seus estatutos entregues, aguardando recursos financeiros para o registro em cartório.

A transformação verificável está no que a regularização destrava. Com CNPJ, as iniciativas formalizadas passam a emitir notas fiscais, acessar linhas de crédito, participar de editais de fomento público e contar com direitos previdenciários básicos. No caso do AquaTrans, a formalização institucionalizou a atuação do projeto e abriu caminho para a captação de recursos e a expansão de suas atividades: o que dependia de arranjos informais passou a ter existência jurídica própria.

No ambiente digital, o perfil do projeto alcançou mais de 11.600 visualizações e mais de 4.000 contas em dois meses de operação intensificada. O número mede procura, não atendimento — é evidência de demanda reprimida pelo serviço, e não deve ser lido como número de pessoas atendidas.

A experiência vem sendo sistematizada em 4 trilhas formativas e 3 conteúdos teóricos, em adaptação para cartilhas e infográficos que ampliem o alcance das informações.

Sustentabilidade e reaplicação

A sustentação atual vem da ancoragem institucional: programa de extensão com fomento, estrutura acadêmica e renovação constante de extensionistas. O que não está resolvido é o depois, já que o fomento se prende a um ciclo de 36 meses. O objetivo é a autonomia através do letramento jurídico, rompendo a dependência. O projeto é um auxílio temporário. Se o fomento acabar, a equipe mantém suporte ético voluntário, tendo em vista o fim da Clínica em 2023.

Duas condições para reaplicar já estão dadas. A legislação com que o método opera é de alcance nacional — regulamentação do trabalho autônomo e Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) —, o que o faz atravessar territórios distintos sem ser refeito. E os processos de diagnóstico, letramento jurídico, elaboração estatutária e acompanhamento já são sistematizados na prática da equipe, apoiados em modelos jurídicos, roteiro de atendimento, relatórios, mapeamento e planilhas.

Falta consolidá-los no Modelo Formaliza+: um guia com fluxos e checklists que permita a outro núcleo de prática jurídica reproduzir o método sem a equipe original. É essa consolidação que condiciona a expansão para além de Niterói.