Luiza Alves Chaves

Tecnologia Social: Processo participativo de educação jurídica popular com comunidades escolares

Descrição

A Tecnologia Social desenvolvida consiste em um processo replicável de educação jurídica popular construído com as comunidades escolares — e não no conteúdo específico de cada oficina. O que se transfere é o percurso; os temas mudam conforme o território.

O processo tem sete etapas:

1. Diagnóstico participativo — reuniões com a escola parceira para levantar as demandas da comunidade, de modo que o conteúdo parta das necessidades reais do território e não de uma pauta trazida pela universidade.
2. Priorização dos temas — a escolha dos temas de direitos fundamentais é da escola, conforme os problemas sociais que enfrenta.
3. Formação dos extensionistas — estudantes de graduação em Direito são preparados em conteúdos jurídicos, metodologias participativas, técnicas de oratória e adaptação da linguagem.
4. Construção das oficinas — os grupos elaboram materiais educativos e atividades participativas ajustados ao público.
5. Aplicação — cada público tem estratégia própria: para estudantes da educação básica, oficinas, atividades lúdicas e cursos introdutórios de Direito conduzidos por graduandos sob supervisão docente; para educadores e famílias, formações com especialistas nas temáticas.
6. Avaliação — formulários e registros avaliam as atividades e seus efeitos na formação dos extensionistas.
7. Retroalimentação — os resultados da avaliação orientam o aperfeiçoamento das oficinas seguintes.

A adaptação da linguagem é regra do método, não concessão: busca-se o termo compreensível para cada público, explicando o conceito jurídico especializado sempre que ele for necessário à precisão.

O problema

O Direito regula praticamente todas as dimensões da vida social, mas fala uma língua que a maior parte das pessoas não domina. O tecnicismo da linguagem jurídica afasta o conteúdo da realidade cotidiana e produz um efeito prático: quem mais precisa de proteção é quem menos sabe que ela existe, onde buscá-la e como acioná-la.

Em escolas públicas municipais de Volta Redonda e de Niterói, situadas em territórios marcados por desigualdade socioeconômica, esse desconhecimento é concreto. Estudantes do ensino fundamental II convivem com situações de violência, discriminação e violação de direitos — na escola, no bairro e em ambientes virtuais, como jogos on-line — sem vocabulário nem referências para nomeá-las como violação. Educadores e famílias, que poderiam mediar essa leitura, tampouco tiveram acesso sistemático a esse conhecimento.

A falta de letramento jurídico sobre garantias fundamentais e sobre os caminhos de acesso à justiça pode aprofundar situações de vulnerabilidade e dificultar o reconhecimento de cada um como sujeito de direitos.

Construção da solução

O ExperimentAção foi criado em 2023 a partir de uma escolha metodológica: a pesquisa-ação. Ela define desde o início quem decide o quê — os sujeitos envolvidos participam da identificação das demandas, da construção das formas de intervenção e da avaliação dos resultados.

Isso significou não chegar às escolas com um programa pronto. A primeira etapa em cada comunidade escolar é uma reunião de escuta, e é ali que se decide sobre o que as oficinas vão tratar. A universidade entra com formação jurídica e método; a escola entra com o diagnóstico do que é urgente no seu território.

A atividade iniciou na Escola Municipal Walmir de Freitas, em Volta Redonda, RJ. Fizemos um levantamento de escolas aptas a realização da atividade e iniciamos o diálogo com esta escola, de pronto a direção e coordenação pedagógicas foram solicitas e se interessaram na realização da atividade. Ao longo da realização das atividades nesta escola, agregamos extensionistas membros de outras instituições, como é o caso da UFRRJ e da UNIRIO, bem como extensionistas da Faculdade de Direito em NIterói, por isso, percebemos que havia possibilidade de expansão do projeto para este município também.

A prática também definiu a divisão de públicos. Ficou claro que estudantes da educação básica, educadores e famílias pedem abordagens distintas: os primeiros respondem a oficinas e atividades lúdicas conduzidas por estudantes de graduação; os demais, a formações com especialistas nas temáticas. E que a linguagem precisava ser adaptada sem perder precisão conceitual — traduzir, não simplificar a ponto de falsear.

O trabalho se apoia ainda em uma rede com especialistas de outras universidades, como a UFRRJ e a UFRJ, que amplia o repertório de temas e prepara a metodologia para circular fora da UFF.

Participação e apropriação

Quem escolhe o tema de cada ciclo é a escola. A definição dos direitos fundamentais que serão tratados com estudantes, docentes e famílias parte dos problemas sociais que aquela comunidade identifica.
A apropriação se dá em níveis distintos. Professores e agentes escolares recebem materiais, roteiros e estratégias pedagógicas e, depois da capacitação, ficam com os insumos para retomar os temas por conta própria. Estudantes se apropriam do conteúdo como leitura da própria experiência: passam a reconhecer como violação de direitos situações vividas na escola e em ambientes virtuais. As famílias usam o mesmo conhecimento para orientar crianças e adolescentes sobre seus direitos.

A implementação inicial, porém, requer acompanhamento de pessoas com formação jurídica, para assegurar a precisão dos conteúdos: a escola conduzir sozinha o ciclo completo ainda não é o caso.

Resultados e transformações

Desde 2023, foram realizadas 7 oficinas para os alunos, com uma média de 600 alunos atendidos a cada visita. 3 atividades formativas para educadores, com cerca de 40 professores em cada atividade e 1 atividade formativa com responsáveis que contou com cerca de 50 pessoas, em duas escolas, uma no município de Volta Redonda e outra em Niterói.

Contudo, o resultado central é a própria metodologia, desenvolvida e aperfeiçoada ciclo a ciclo: um percurso de letramento jurídico que aproxima universidade pública e comunidade escolar. Dele derivam materiais didáticos de educação jurídica em linguagem acessível, oficinas e ações formativas nas escolas e espaços regulares de diálogo sobre direitos fundamentais, cidadania e inclusão.

Nas comunidades escolares, direções e coordenações relatam mudança na forma como os estudantes discutem questões de direitos, gênero, sexualidade, violência e discriminação, e maior abertura para falar sobre situações de violação. É evidência de percepção, não de medida: o projeto usa formulários e registros para avaliar as atividades, mas não faz acompanhamento longitudinal que permita atribuir mudanças de comportamento à intervenção. Construir indicadores pré e pós-intervenção é a principal frente de aprimoramento.

A segunda transformação está na formação dos estudantes de Direito, que saem da graduação tendo praticado comunicação acessível, escuta, tradução do conhecimento técnico e trabalho colaborativo com comunidades — competências que o currículo raramente exercita.

A experiência está sistematizada em artigos científicos e na metodologia disponibilizada no site institucional e nas redes do projeto, o que permite a outros grupos examiná-la antes de reproduzi-la.

Sustentabilidade e reaplicação

O projeto conta hoje com apoio financeiro da FAPERJ, somado à infraestrutura e aos recursos humanos da UFF — apoio atual, e não garantia de continuidade: a manutenção depende de equipe, de materiais e de deslocamento até as escolas, e a equipe busca novos editais de fomento. A rede com pesquisadores de outras universidades dá alguma folga a essa dependência.

Os desafios de continuidade são a consolidação das parcerias institucionais, a ampliação do número de escolas atendidas, a formação permanente de extensionistas aptos a atuar como multiplicadores e a sistematização contínua de metodologias, instrumentos e materiais.

O que se reaplica é o processo — diagnóstico, escuta, escolha do tema pela escola, capacitação, construção da oficina, aplicação, avaliação e adaptação —, não o conteúdo. O custo é baixo e os requisitos são poucos: pessoas com formação jurídica para a implementação inicial, uma escola parceira disposta a fazer o diagnóstico e materiais em linguagem acessível. Por isso o modelo cabe em outros cursos, universidades e instituições interessadas em fortalecer cidadania e acesso à justiça.